HC 906714 - DECISAO

HC 906714 - DECISAO

Apesar de existirem elementos concretos apontados pelo juízo de origem, a quantidade de droga apreendida e as passagens por atos infracionais não demonstraram, isoladamente, habitualidade no comércio de entorpecentes nem liderança no delito; por falta de fundamentação suficiente em juízo de proporcionalidade e considerando as alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, por serem adequadas e menos gravosas.

Parties
Paciente: ADRIANO FRANCISCO LORENA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Concreta Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação Concreta Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO FRANCISCO LORENA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de demonstração de perigo concreto e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar de existirem elementos concretos apontados pelo juízo de origem, a quantidade de droga apreendida e as passagens por atos infracionais não demonstraram, isoladamente, habitualidade no comércio de entorpecentes nem liderança no delito; por falta de fundamentação suficiente em juízo de proporcionalidade e considerando as alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, por serem adequadas e menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nas condições que o juiz fixar
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial