HC 861929 - DECISAO

HC 861929 - DECISAO

Por superveniência de sentença condenatória em 6/3/2024 que altera a realidade processual e o título prisional, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o Tribunal julgou o habeas corpus prejudicado por perda do objeto.

Parties
Paciente: Talita Assuncao de Paula Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cajamar/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda do objeto; pedido de reconsideração liminar também prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Cárcere Privado, Perda Do Objeto, Sentença Superveniente, Título Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Cárcere Privado Perda Do Objeto Sentença Superveniente Título Prisional

Case Brief

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Parties

Talita Assuncao de Paula Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cajamar/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação da segregação cautelar (prisão preventiva)
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória e perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 Alteração do título prisional e modificação do debate processual

Ratio Decidendi

Por superveniência de sentença condenatória em 6/3/2024 que altera a realidade processual e o título prisional, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o Tribunal julgou o habeas corpus prejudicado por perda do objeto.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda do objeto; pedido de reconsideração liminar também prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Julgo prejudicado, também, o requerimento formulado às fls. 384/389.