HC 899756 - DECISAO

HC 899756 - DECISAO

Como a petição inicial não veio acompanhada do decreto preventivo, apenas da decisão que indeferiu a revogação, faltou prova pré-constituída necessária para exame do alegado constrangimento ilegal; por esse motivo, com base no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar, Revogação De Medida Cautelar, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Revogação De Medida Cautelar Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo no pedido de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Obrigação do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não veio acompanhada do decreto preventivo, apenas da decisão que indeferiu a revogação, faltou prova pré-constituída necessária para exame do alegado constrangimento ilegal; por esse motivo, com base no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se