HC 900152 - DECISAO

HC 900152 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à ausência de requisitos da prisão preventiva já havia sido analisada em impetração anterior, caracterizando reiteração, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ABILIO ALVES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp)
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp)

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Parties

ABILIO ALVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos da prisão preventiva
  2. 2 indevida supressão de instância pela análise direta do STJ
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à ausência de requisitos da prisão preventiva já havia sido analisada em impetração anterior, caracterizando reiteração, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.