RHC 195560 - DECISAO

RHC 195560 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os autos contêm elementos concretos (reincidência e antecedentes criminais) que demonstram periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública e afastando a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: KAIQUE PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

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Parties

KAIQUE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Regularidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Reincidência e antecedentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os autos contêm elementos concretos (reincidência e antecedentes criminais) que demonstram periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública e afastando a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.