RHC 194355 - DECISAO

RHC 194355 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública e à integridade da ofendida, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e observando o art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/06; ademais, o habeas corpus não admite reexame do mérito probatório que justificou a custódia cautelar.

Parties
Paciente: NATAN TAYLOR GOMES MAGALHÃES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Violência Psicológica Contra a Mulher, Medidas Cautelares, Aplicação Da Lei 11.340/06 (maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Violência Psicológica Contra a Mulher Medidas Cautelares Aplicação Da Lei 11.340/06 (maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

NATAN TAYLOR GOMES MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, III, do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de mérito em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/06 em casos de risco à integridade da ofendida

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública e à integridade da ofendida, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e observando o art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/06; ademais, o habeas corpus não admite reexame do mérito probatório que justificou a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva do paciente