RHC 195143 - DECISAO

RHC 195143 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi baseada em fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante e apreensões), além de periculum libertatis decorrente do risco de reiteração delitiva e da contumácia do paciente comprovada por histórico criminal e processos em curso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/paciente: ALEXANDRE PEDROSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Resolução CNJ 425
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Resolução CNJ 425

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PEDROSO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi baseada em fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante e apreensões), além de periculum libertatis decorrente do risco de reiteração delitiva e da contumácia do paciente comprovada por histórico criminal e processos em curso (inclusive homicídio), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.