HC 900876 - DECISAO

HC 900876 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, situação em que a jurisprudência do STF e do STJ recomenda o não conhecimento, e porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da custódia cautelar, o que impediria esta Corte de conhecer sem incorrer em supressão de instância; por tal razão, adotou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/beneficiário: ROGER CASAGRANDE CUNHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência, Supressão De Instância, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Supressão De Instância Art. 312 CPP +2 more

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Parties

ROGER CASAGRANDE CUNHA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio pelo STJ

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, situação em que a jurisprudência do STF e do STJ recomenda o não conhecimento, e porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da custódia cautelar, o que impediria esta Corte de conhecer sem incorrer em supressão de instância; por tal razão, adotou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se