HC 888412 - ACORDAO

HC 888412 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática de relator sem que se esgotem as vias recursais no tribunal de origem, e na hipótese concreta não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o exame de ofício; além disso, a prisão preventiva revelou fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública, da ordem econômica e da conveniência da instrução criminal, com indicação de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco gerado pela liberdade do agravante.

Parties
Agravante: ELVIS FUCHTER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Súmula 619 STF, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Ordem Econômica, Conveniência Da Instrução Criminal, Fraude À Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Ativa E Passiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Supressão De Instância Súmula 619 STF Garantia Da Ordem Pública +7 more

Case Brief

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Parties

ELVIS FUCHTER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 exigência de esgotamento das vias recursais no tribunal a quo para evitar supressão de instância
  3. 3 possibilidade excepcional de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática de relator sem que se esgotem as vias recursais no tribunal de origem, e na hipótese concreta não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o exame de ofício; além disso, a prisão preventiva revelou fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública, da ordem econômica e da conveniência da instrução criminal, com indicação de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco gerado pela liberdade do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental