HC 882995 - DECISAO

HC 882995 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de elementos que evidenciassem periculosidade excepcional (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade, ausência de notícia de integração em organização criminosa e quantidade de droga que não extrapola a normalidade do tipo penal), razão pela qual a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: GILVAN RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de GILVAN RODRIGUES SANTOS e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Busca Pessoal/abordagem Policial, Ingresso Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Busca Pessoal/abordagem Policial Ingresso Em Domicílio

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Parties

GILVAN RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante e da abordagem policial
  2. 2 Fundamentação da conversão em prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de elementos que evidenciassem periculosidade excepcional (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade, ausência de notícia de integração em organização criminosa e quantidade de droga que não extrapola a normalidade do tipo penal), razão pela qual a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de GILVAN RODRIGUES SANTOS e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GILVAN RODRIGUES SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo singular