RHC 183915 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade de droga apreendida, valores e objetos, e multirreincidência do paciente), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; além disso, a alegação de ilegalidade do ingresso domiciliar não foi examinada pela instância a quo, o que impede o STJ de conhecer dessa matéria por supressão de instância.
- Parties
- Agravante: ALEX DE ALMEIDA PORTO; Coflagrado: MARCIELI DAISE FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma) Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
ALEX DE ALMEIDA PORTO
Agravante
MARCIELI DAISE FERNANDES
Coflagrado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma) Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Validade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 Alegação de ilegalidade de ingresso em domicílio e nulidade de provas
- 3 Impossibilidade de exame de matéria não decidida pela instância a quo (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade de droga apreendida, valores e objetos, e multirreincidência do paciente), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; além disso, a alegação de ilegalidade do ingresso domiciliar não foi examinada pela instância a quo, o que impede o STJ de conhecer dessa matéria por supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que negou provimento do recurso em habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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