RHC 182234 - ACORDAO

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A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta das condutas, modus operandi envolvendo elevado número de participantes, uso de arma de potente calibre, logística complexa e transnacionalidade, e imputação de liderança), o que demonstra risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contrabando, Posse/porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Contrabando Posse/porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para decretar custódia cautelar
  3. 3 Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta das condutas, modus operandi envolvendo elevado número de participantes, uso de arma de potente calibre, logística complexa e transnacionalidade, e imputação de liderança), o que demonstra risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.