HC 904039 - DECISAO

HC 904039 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via impetratória não substitui recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: a decisão judicial atacada fundamentou a prisão preventiva com base em prova da materialidade e fortes indícios de autoria, risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima (art. 312 e art. 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06), inclusive pela alegada invasão de domicílio com uso de arma municiada, razão pela qual a custódia cautelar foi mantida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Porte Ilegal De Arma, Invasão De Domicílio, Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família / Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Porte Ilegal De Arma Invasão De Domicílio +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 20 da Lei 11.340/06 em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via impetratória não substitui recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: a decisão judicial atacada fundamentou a prisão preventiva com base em prova da materialidade e fortes indícios de autoria, risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima (art. 312 e art. 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06), inclusive pela alegada invasão de domicílio com uso de arma municiada, razão pela qual a custódia cautelar foi mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.