RHC 193607 - DECISAO

RHC 193607 - DECISAO

O recurso em habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constituiu novo título a embasar a custódia preventiva; por isso não cabe mais o exame do pedido no presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Sexta Turma.

Parties
Paciente: ISAC INACIO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Fungibilidade Recursal Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ISAC INACIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao exame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constituiu novo título a embasar a custódia preventiva; por isso não cabe mais o exame do pedido no presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Sexta Turma.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Publique-se