RHC 193425 - DECISAO

RHC 193425 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há nulidade nas diligências policiais, pois a busca pessoal e o ingresso decorreram de fundadas suspeitas e de elementos concretos indicativos de flagrante, motivo pelo qual manteve o entendimento do Tribunal de origem; quanto à prisão preventiva, a questão foi considerada superada em razão da comunicação de revogação da custódia pelo Supremo Tribunal Federal; assim conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS LUZ DO CARMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte o recurso e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade Processual

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Parties

MARCOS VINICIUS LUZ DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 157 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há nulidade nas diligências policiais, pois a busca pessoal e o ingresso decorreram de fundadas suspeitas e de elementos concretos indicativos de flagrante, motivo pelo qual manteve o entendimento do Tribunal de origem; quanto à prisão preventiva, a questão foi considerada superada em razão da comunicação de revogação da custódia pelo Supremo Tribunal Federal; assim conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

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