HC 876356 - ACORDAO

HC 876356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em indícios concretos de risco à ordem pública (contumácia delitiva, gravidade concreta dos delitos, uso de cativeiro e indícios de reiteração), a análise era indiciária e a alegação de excesso de prazo foi considerada inovadora e descolada do caso concreto.

Parties
Agravante: CAIO KEVYN DE ATAÍDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CAIO KEVYN DE ATAÍDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis e fumus comissi delicti)
  2. 2 Se a tese de excesso de prazo é aplicável ao caso concreto
  3. 3 Se há constrangimento ilegal na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em indícios concretos de risco à ordem pública (contumácia delitiva, gravidade concreta dos delitos, uso de cativeiro e indícios de reiteração), a análise era indiciária e a alegação de excesso de prazo foi considerada inovadora e descolada do caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.