HC 909260 - DECISAO

HC 909260 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por configurada reiteração de pedido diante da interposição de recurso especial, em conformidade com o entendimento firmado no HC n. 482.549/SP.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Especial, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Especial Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido
  2. 2 Compatibilidade entre habeas corpus e recurso especial
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por configurada reiteração de pedido diante da interposição de recurso especial, em conformidade com o entendimento firmado no HC n. 482.549/SP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.