RHC 192647 - DECISAO

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Não há ilegalidade por excesso de prazo porque a instrução está em regular andamento e a demora decorre da complexidade do feito e da suspensão para realização de exame de insanidade mental, sem demonstração de desídia por parte do Estado ou da autoridade judiciária; portanto, mantém-se a prisão preventiva e nega-se...

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Parties
Paciente/recorrente: Igor Eduardo Paulino da Silva; Respondente: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Tribunal Do Júri, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Tribunal Do Júri Princípio Da Razoável Duração Do Processo Habeas Corpus

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Parties

Igor Eduardo Paulino da Silva

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual e pedido de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Suspensão da ação penal em razão de incidente de insanidade mental
  3. 3 Aplicação do princípio da razoabilidade e verificação de eventual desídia estatal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade por excesso de prazo porque a instrução está em regular andamento e a demora decorre da complexidade do feito e da suspensão para realização de exame de insanidade mental, sem demonstração de desídia por parte do Estado ou da autoridade judiciária; portanto, mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao habeas corpus, com recomendação para maior celeridade do juízo de origem.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • De ofício, expeça-se recomendação ao Juízo da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Nova Serrana/MG - Processo n. 5006290-08.2023.8.13.0452 para que imprima maior celeridade ao andamento da referida ação penal.