RHC 196577 - DECISAO

RHC 196577 - DECISAO

A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação idônea e concreta, apoiando-se em afirmativas genéricas sobre sensação de insegurança e presunções, sem elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia; diante dessa ausência de motivação suficiente, concedeu-se o habeas corpus para determinar a soltura, com imposição de atualização de endereço e telefone ao juízo de origem.

Parties
Recorrente/paciente: Matheus Enrique de Jesus Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator, Exame in Limine)
Outcome
Provido o recurso em habeas corpus para determinar a soltura de Matheus Enrique de Jesus Santos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão Criminal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Criminal Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

Matheus Enrique de Jesus Santos

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator, Exame in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva decretada
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para exame da negativa de autoria

Ratio Decidendi

A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação idônea e concreta, apoiando-se em afirmativas genéricas sobre sensação de insegurança e presunções, sem elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia; diante dessa ausência de motivação suficiente, concedeu-se o habeas corpus para determinar a soltura, com imposição de atualização de endereço e telefone ao juízo de origem.

Court Disposition

Provido o recurso em habeas corpus para determinar a soltura de Matheus Enrique de Jesus Santos.

Orders

  • Determinar a soltura de Matheus Enrique de Jesus Santos.
  • O recorrente deve indicar e manter atualizados endereço e telefone pessoais ao juízo de origem (Processo n. 8000849-35.2024.8.05.0079 - Vara de Jurisdição Plena de Itabela/BA).