HC 880653 - DECISAO

HC 880653 - DECISAO

Havendo julgamento definitivo do habeas corpus na origem (ordem denegada), não se verifica ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691 do STF; assim, o agravo regimental fica prejudicado e não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Superveniência De Julgamento Do Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Superveniência De Julgamento Do Mérito

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF diante de julgamento do mérito na origem
  2. 2 Superveniência do julgamento do mérito na origem que torna prejudicado o agravo regimental
  3. 3 Ausência de ilegalidade patente apta a superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Havendo julgamento definitivo do habeas corpus na origem (ordem denegada), não se verifica ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691 do STF; assim, o agravo regimental fica prejudicado e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.