RHC 187730 - DECISAO

RHC 187730 - DECISAO

Tendo sobreveído sentença condenatória que impôs penas com regime inicial aberto, substituiu as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e revogou a prisão preventiva, perdeu-se o objeto do recurso em habeas corpus, pelo que o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: Flavio Jose Fernandes da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória Que Revogou a Prisão Preventiva
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Porte Ilegal De Arma De Fogo Perda Do Objeto

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Parties

Flavio Jose Fernandes da Silva

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória Que Revogou a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do recurso por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Manutenção ou relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Tendo sobreveído sentença condenatória que impôs penas com regime inicial aberto, substituiu as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e revogou a prisão preventiva, perdeu-se o objeto do recurso em habeas corpus, pelo que o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.