HC 877140 - ACORDAO

HC 877140 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem demonstrou a gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e objetos apreendidos), os antecedentes e ações penais em curso que indicam risco de reiteração delitiva, e por ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor, de modo que não se pode conceder prisão domiciliar nem substituir a custódia por medidas cautelares diversas sem reexaminar provas, providência não cabível em habeas corpus.

Parties
Agravante: ELIZEU MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Art. 312 CPP +1 more

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Parties

ELIZEU MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser o único responsável pelos cuidados do filho
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem demonstrou a gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e objetos apreendidos), os antecedentes e ações penais em curso que indicam risco de reiteração delitiva, e por ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor, de modo que não se pode conceder prisão domiciliar nem substituir a custódia por medidas cautelares diversas sem reexaminar provas, providência não cabível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.