HC 861831 - ACORDAO

HC 861831 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea: presença de elementos indicativos da materialidade e autoria, reincidência específica e outras ações penais em curso, além do fato de o acusado ter praticado o crime enquanto cumpria pena em liberdade, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: WELLINTON DA SILVA CORDEIRO; Órgão De Defesa/advogada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Contumácia Delitiva, Reincidência, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Contumácia Delitiva Reincidência Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINTON DA SILVA CORDEIRO

Paciente/recorrente

Defensoria Pública

Órgão De Defesa/advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valor probatório de inquéritos e ações penais em curso para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea: presença de elementos indicativos da materialidade e autoria, reincidência específica e outras ações penais em curso, além do fato de o acusado ter praticado o crime enquanto cumpria pena em liberdade, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do paciente