HC 905454 - DECISAO

HC 905454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais, a prisão preventiva estava amparada em elementos concretos de gravidade, inclusive a apreensão de 43,608 kg de cocaína, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE REIS RANGEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Julgado Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

FELIPE REIS RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais, a prisão preventiva estava amparada em elementos concretos de gravidade, inclusive a apreensão de 43,608 kg de cocaína, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.