RHC 181991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos, demonstrando gravidade e modus operandi, o processo revela complexidade (interceptações e doze denunciados) que justifica a duração da custódia, e a alegada ilicitude das provas demanda dilação probatória e não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus; ademais, a Operação Saturnália foi considerada independente da Operação Duellum.

Parties
Agravante: PAULO LAÉRCIO BASTOS GOMES; Corréu: JOÃO VÍTOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Extorsão, Contravenção Penal (jogo Do Bicho), Excesso De Prazo, Ilicitude Das Provas, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Extorsão Contravenção Penal (jogo Do Bicho) Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO LAÉRCIO BASTOS GOMES

Agravante

JOÃO VÍTOR DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Ilicitude das provas resultantes da Operação Duellum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos, demonstrando gravidade e modus operandi, o processo revela complexidade (interceptações e doze denunciados) que justifica a duração da custódia, e a alegada ilicitude das provas demanda dilação probatória e não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus; ademais, a Operação Saturnália foi considerada independente da Operação Duellum.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante