HC 871852 - ACORDAO

HC 871852 - ACORDAO

Apesar da reincidência do agravado, a quantidade total de entorpecentes apreendida é inexpressiva, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra desproporcional; assim, são suficientes e proporcionais medidas cautelares penais diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva, e a decisão que concedeu habeas corpus para determinar a soltura mediante tais medidas deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: João Victor Borges de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (manutenção do habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Audiência De Custódia, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

João Victor Borges de Freitas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante de quantidade inexpressiva de droga
  3. 3 Efeito da não realização da audiência de custódia por motivo de força maior

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência do agravado, a quantidade total de entorpecentes apreendida é inexpressiva, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra desproporcional; assim, são suficientes e proporcionais medidas cautelares penais diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva, e a decisão que concedeu habeas corpus para determinar a soltura mediante tais medidas deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (manutenção do habeas corpus concedido)

Orders

  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinar a soltura do paciente, se não estiver preso por outro motivo, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato com envolvidos no...