HC 871898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado na gravidade concreta do crime (concurso de agentes e disparo na face da vítima) e na reiteração delitiva demonstrada pelos maus antecedentes, circunstâncias que autorizam a custódia cautelar para preservação da ordem pública.

Parties: Agravante: Lucas Julio Freitas de Moraes; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Roubo Majorado, Receptação

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Roubo Majorado Receptação

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Parties

Lucas Julio Freitas de Moraes

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 Valoração da gravidade concreta do crime como fundamento da prisão cautelar
3 Efeito dos maus antecedentes e reiteração delitiva na preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.