RHC 192744 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o pedido de nulidade da busca domiciliar constitui inovação recursal não suscitada na via mandamental, e porque a prisão preventiva permanece justificada nos termos do art. 312 do CPP em razão do fundado receio de reiteração delitiva, reincidência e ações penais em curso, o que impõe a preservação da ordem pública.

Parties
Agravante: VINICIUS DOS SANTOS BUDERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Nulidade De Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Inovação Recursal Nulidade De Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS BUDERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Caracterização de inovação recursal quanto ao pleito de nulidade da busca domiciliar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o pedido de nulidade da busca domiciliar constitui inovação recursal não suscitada na via mandamental, e porque a prisão preventiva permanece justificada nos termos do art. 312 do CPP em razão do fundado receio de reiteração delitiva, reincidência e ações penais em curso, o que impõe a preservação da ordem pública.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar provimento.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.