HC 881855 - ACORDAO

HC 881855 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos constantes do decreto (modus operandi do homicídio praticado em via pública durante o dia, exposição a transeuntes e trabalhadores, envolvimento com outros crimes e organização criminosa), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva; ademais, não se configurou excesso de prazo, ante a complexidade e o regular andamento do processo, razão pela qual não há ilegalidade a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: ALECIO APARECIDO BONFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Modus Operandi, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Modus Operandi Reiteração Delitiva Organização Criminosa Excesso De Prazo

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Parties

ALECIO APARECIDO BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Caracterização do periculum libertatis com base no modus operandi
  3. 3 Configuração de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos constantes do decreto (modus operandi do homicídio praticado em via pública durante o dia, exposição a transeuntes e trabalhadores, envolvimento com outros crimes e organização criminosa), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva; ademais, não se configurou excesso de prazo, ante a complexidade e o regular andamento do processo, razão pela qual não há ilegalidade a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.

Orders

  • Manter a prisão preventiva decretada e mantida na pronúncia