HC 883801 - DECISAO

HC 883801 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a custódia preventiva foi devidamente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pela reincidência do paciente e pelo fato de estar cumprindo pena quando do novo delito, pela apreensão de 738 g de cocaína e 100 g de maconha em porções prontas para venda, pela apreensão de balança e de veículo apontado como produto de crime, e pela confissão de pagamentos relacionados à guarda dos entorpecentes e do veículo, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; a superveniência de sentença que mantém a custódia não produz prejudicialidade ao habeas corpus atual.

Parties
Paciente: Eduardo Felipe Teixeira Alves; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Eduardo Felipe Teixeira Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade da superveniência de sentença que mantém a custódia
  3. 3 Necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a custódia preventiva foi devidamente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pela reincidência do paciente e pelo fato de estar cumprindo pena quando do novo delito, pela apreensão de 738 g de cocaína e 100 g de maconha em porções prontas para venda, pela apreensão de balança e de veículo apontado como produto de crime, e pela confissão de pagamentos relacionados à guarda dos entorpecentes e do veículo, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; a superveniência de sentença que mantém a custódia não produz prejudicialidade ao habeas corpus atual.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.