HC 888371 - ACORDAO

HC 888371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, arma, munições, dinheiro e veículo receptado, bem como pelo risco de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não cabe revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: MAURILIO DE OLIVEIRA RIBEIRO; Co Denunciado / Co Réu: DARLAN RICARDO DOS SANTOS FERREIRA; Vítima: Bruno César de Oliveira e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fumus Commissi Delicti
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fumus Commissi Delicti

Case Brief

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Parties

MAURILIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante / Paciente

DARLAN RICARDO DOS SANTOS FERREIRA

Co Denunciado / Co Réu

Bruno César de Oliveira e Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria e fumus commissi delicti
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, arma, munições, dinheiro e veículo receptado, bem como pelo risco de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não cabe revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos da decisão de origem