HC 896594 - ACORDAO

HC 896594 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF, por não haver demonstração de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar; a decisão que decretou a prisão preventiva expôs a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e a reincidência do acusado, razões que, em juízo perfunctório, não permitem afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: FABRICIO ROBERTO BASTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FABRICIO ROBERTO BASTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar
  2. 2 Requisito de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e requisitos legais da prisão preventiva (arts. 282 §6º e 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF, por não haver demonstração de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar; a decisão que decretou a prisão preventiva expôs a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e a reincidência do acusado, razões que, em juízo perfunctório, não permitem afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.