HC 865719 - DECISAO

HC 865719 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva do paciente, de modo que a alegação sobre ausência de reavaliação periódica da prisão tornou-se prejudicada, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Estatuto Da Criança E Do Adolescente

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Parties

REGINALDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva (Lei nº 13.964/2019)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva na sentença e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva do paciente, de modo que a alegação sobre ausência de reavaliação periódica da prisão tornou-se prejudicada, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se