HC 884954 - ACORDAO

HC 884954 - ACORDAO

Os argumentos do agravo não desconstituem a fundamentação da decisão agravada; a prisão preventiva foi mantida porque há prova sumária da materialidade e indícios de autoria, e ficou demonstrado risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenações anteriores e do fato de os réus terem cometido o delito enquanto cumpriam pena, justificando a cautela para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: Rogerio Caetano da Cruz; Agravante/paciente: Roberto Rocha de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Rogerio Caetano da Cruz

Agravante/paciente

Roberto Rocha de Oliveira

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação para garantia da ordem pública
  3. 3 Relevância dos antecedentes e da reiteração delitiva para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravo não desconstituem a fundamentação da decisão agravada; a prisão preventiva foi mantida porque há prova sumária da materialidade e indícios de autoria, e ficou demonstrado risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenações anteriores e do fato de os réus terem cometido o delito enquanto cumpriam pena, justificando a cautela para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Ordem denegada