HC 884088 - DECISAO

HC 884088 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existissem prova da materialidade e indícios de autoria e preenchimento da hipótese de art. 313, I (pena superior a quatro anos), o juízo de origem não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Considerando que o paciente é primário, que o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça, e aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas individualizadas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização, proibição de contato com pessoa determinada,...

Parties
Paciente: WELISON CARLOS GOMES DA SILVA; Coindiciado/indiciado: MICHAEL VINICIUS FERREIRA NEVES; Coindiciado/indiciado: MARCIO DOS SANTOS NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

WELISON CARLOS GOMES DA SILVA

Paciente

MICHAEL VINICIUS FERREIRA NEVES

Coindiciado/indiciado

MARCIO DOS SANTOS NOVAIS

Coindiciado/indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existissem prova da materialidade e indícios de autoria e preenchimento da hipótese de art. 313, I (pena superior a quatro anos), o juízo de origem não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Considerando que o paciente é primário, que o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça, e aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas individualizadas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização, proibição de contato com pessoa determinada,...

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, conforme intimações e condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial