HC 881063 - DECISAO

HC 881063 - DECISAO

Em cognição sumária, o Superior Tribunal de Justiça verificou constrangimento ilegal diante da insuficiente gravidade concreta do fato imputado (apreensão de 6 g de maconha e 1 g de cocaína), ausência de indícios de integração em organização criminosa e prática sem violência ou grave ameaça, e entendeu que a reincidência isolada não justificava, por si só, a manutenção da prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, superando-se, na hipótese, a restrição da Súmula 691 do STF pela evidência de ilegalidade do decisum impugnado.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE LEMES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (decisão impugnada); Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau (Magistrado de primeiro grau); Órgão Ministerial (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 691 Do STF, Lei N. 13.964/2019, Fundamentação De Decisões (art. 315 Do Cpp), Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 691 Do STF Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

JOAO HENRIQUE LEMES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (decisão impugnada)

Órgão Coator

Juízo de primeiro grau (Magistrado de primeiro grau)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pessoais previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em cognição sumária, o Superior Tribunal de Justiça verificou constrangimento ilegal diante da insuficiente gravidade concreta do fato imputado (apreensão de 6 g de maconha e 1 g de cocaína), ausência de indícios de integração em organização criminosa e prática sem violência ou grave ameaça, e entendeu que a reincidência isolada não justificava, por si só, a manutenção da prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, superando-se, na hipótese, a restrição da Súmula 691 do STF pela evidência de ilegalidade do decisum impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau
  • Publique-se