HC 907319 - DECISAO

HC 907319 - DECISAO

Embora a quantidade de drogas apreendidas possa indicar gravidade concreta, diante da primariedade do réu, da ausência de indícios de integração em organização criminosa ou de habitualidade no tráfico, da informação de que os entorpecentes estavam em poder de adolescente e do valor monetário pequeno encontrado com o acusado, as circunstâncias isoladas não justificam a manutenção da prisão preventiva quando medidas menos gravosas previstas no art.319 do CPP são suficientes e adequadas para resguardar os fins cautelares; por isso a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PONTEDURA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PONTEDURA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  2. 2 Relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta nos termos dos arts.312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de drogas apreendidas possa indicar gravidade concreta, diante da primariedade do réu, da ausência de indícios de integração em organização criminosa ou de habitualidade no tráfico, da informação de que os entorpecentes estavam em poder de adolescente e do valor monetário pequeno encontrado com o acusado, as circunstâncias isoladas não justificam a manutenção da prisão preventiva quando medidas menos gravosas previstas no art.319 do CPP são suficientes e adequadas para resguardar os fins cautelares; por isso a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para investigação ou instrução