HC 910935 - DECISAO

HC 910935 - DECISAO

Porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se evidencia flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorize a superação da Súmula 691/STF, e considerando que há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidades apreendidas de entorpecentes) e que a análise do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, o pedido liminar não foi acolhido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IRIS SENNA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

IRIS SENNA DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de excesso de prazo na formação da culpa como fundamento para relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Presença de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva (quantidade de droga apreendida)

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se evidencia flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorize a superação da Súmula 691/STF, e considerando que há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidades apreendidas de entorpecentes) e que a análise do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, o pedido liminar não foi acolhido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.