RHC 193213 - DECISAO

RHC 193213 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade patente nas buscas a justificar o trancamento imediato do processo; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, pela apreensão de quantidade significativa de entorpecente (aproximadamente 6.600 g), pela dinâmica dos fatos e pelas antecedentes e condenações do recorrente, o que demonstra risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar e a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MICHEL DE PAULA BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICHEL DE PAULA BATISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da persecução penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente nas buscas a justificar o trancamento imediato do processo; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, pela apreensão de quantidade significativa de entorpecente (aproximadamente 6.600 g), pela dinâmica dos fatos e pelas antecedentes e condenações do recorrente, o que demonstra risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar e a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.