HC 887752 - DECISAO

HC 887752 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é mera reiteração de pedido já formulado no HC n.º 777480/PB, sendo isso óbice ao conhecimento, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO BATISTA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Habeas Corpus Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

LUIZ RICARDO BATISTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração de habeas corpus como óbice ao conhecimento (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é mera reiteração de pedido já formulado no HC n.º 777480/PB, sendo isso óbice ao conhecimento, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.