HC 894322 - DECISAO

HC 894322 - DECISAO

Embora existam elementos que evidenciem periculum libertatis, pela natureza do delito imputado (furto qualificado sem violência ou grave ameaça) e pelas particularidades do caso, entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins cautelares, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL GARCIA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Informante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Concedo em parte a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Furto Qualificado
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Furto Qualificado

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Parties

GABRIEL GARCIA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existam elementos que evidenciem periculum libertatis, pela natureza do delito imputado (furto qualificado sem violência ou grave ameaça) e pelas particularidades do caso, entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins cautelares, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.