HC 864546 - DECISAO

HC 864546 - DECISAO

Considerando que o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do paciente e aplicou medidas cautelares substitutivas, houve perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDILSON WELLINGTON COUTO SOARES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares Substitutivas, Delito Previsto No Art. 155, § 4º, II, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Recurso Em Sentido Estrito Medidas Cautelares Substitutivas Delito Previsto No Art. 155, § 4º, Ii, Do Código Penal

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Parties

EDILSON WELLINGTON COUTO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar (alegação da defesa)
  2. 2 Prejudicialidade decorrente da perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares substitutivas

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do paciente e aplicou medidas cautelares substitutivas, houve perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo o presente habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.