RHC 184054 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido por entender o Tribunal que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, que a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos de gravidade e risco de fuga, e que o enfrentamento contrário exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Não Admitido (negado Seguimento E Não Admitido)
Outcome: Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento e não admitido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas (súmula 279 Stf), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf)

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas (súmula 279 Stf) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (negado Seguimento E Não Admitido)

Legal Issues

1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão de risco de fuga
3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento e não admitido

Orders

Com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, LIV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal
Quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso