HC 913324 - DECISAO

HC 913324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem contém fundamentação concreta que justifica a prisão preventiva diante do risco à vítima e da necessidade de interromper atividades ilícitas do paciente.

Parties
Paciente: CELIO ROBERTO ROSA DE MELO FILHO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

CELIO ROBERTO ROSA DE MELO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Controle de legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado em Tribunal Superior contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem contém fundamentação concreta que justifica a prisão preventiva diante do risco à vítima e da necessidade de interromper atividades ilícitas do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.