RHC 194991 - DECISAO

RHC 194991 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de condenação proferida na origem (condenação em 08/04/2024 a 3 anos de reclusão, regime inicial aberto, com direito de recorrer em liberdade), tornando sem objeto o pedido do recorrente; aplicou‑se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILIAN SOARES TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILIAN SOARES TOLEDO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva com base em ações penais em curso como indicativo de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de condenação proferida na origem (condenação em 08/04/2024 a 3 anos de reclusão, regime inicial aberto, com direito de recorrer em liberdade), tornando sem objeto o pedido do recorrente; aplicou‑se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.