HC 913695 - DECISAO

HC 913695 - DECISAO

Houve manifesto constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem negou jurisdição ao não analisar a tese formulada pela defesa sobre o indeferimento do direito de recorrer em liberdade; assim, concedeu-se ordem para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre tal tese, ainda que a liminar do habeas corpus tenha sido indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO JUNIOR CAMPREGHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ; concede-se a ordem para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese de ilegalidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade formulado no HC n. 2094332-85.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Recurso Em Liberdade, Coação Ilegal, Negativa De Jurisdição, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Recurso Em Liberdade Coação Ilegal Negativa De Jurisdição Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CAIO JUNIOR CAMPREGHER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Coação ilegal decorrente de negativa de jurisdição pelo Tribunal de origem
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Indeferimento do direito de recorrer em liberdade não analisado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve manifesto constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem negou jurisdição ao não analisar a tese formulada pela defesa sobre o indeferimento do direito de recorrer em liberdade; assim, concedeu-se ordem para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre tal tese, ainda que a liminar do habeas corpus tenha sido indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ; concede-se a ordem para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese de ilegalidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade formulado no HC n. 2094332-85.2024.8.26.0000.

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Determina ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese de ilegalidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade formulado no HC n. 2094332-85.2024.8.26.0000.