RHC 192183 - ACORDAO

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A prisão preventiva do agravante foi mantida porque o modus operandi e a violência extrema do fato evidenciaram gravidade concreta e periculosidade, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução; não se aplica a extensão do benefício concedido ao corréu por ausência de identidade de situações nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS; Corréu: Reinaldo de Lima; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Decisão Entre Corréus, Gravidade Concreta, Art. 312 CPP, Art. 580 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Decisão Entre Corréus Gravidade Concreta Art. 312 CPP Art. 580 CPP

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Parties

PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Reinaldo de Lima

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Extensão de decisão favorável a corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque o modus operandi e a violência extrema do fato evidenciaram gravidade concreta e periculosidade, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução; não se aplica a extensão do benefício concedido ao corréu por ausência de identidade de situações nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental