HC 910126 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos, especialmente condenações definitivas por receptação demonstradas por meio da CAC, que evidenciam risco de reiteração criminosa e periculosidade do paciente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO LIMA MONTENEGRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Periculosidade, Reiteração Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO LIMA MONTENEGRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 Fundamentação concreta da periculosidade e risco de reiteração criminosa
- 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos, especialmente condenações definitivas por receptação demonstradas por meio da CAC, que evidenciam risco de reiteração criminosa e periculosidade do paciente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem
- Abra-se vista ao Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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