HC 911858 - DECISAO

HC 911858 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, conceder a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos moldes do art. 312 do CPP (considerando que não foi demonstrada elevada periculosidade social e que não foi apreendida quantidade exorbitante de drogas), e determinar a substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por ser o encarceramento cautelar ultima ratio.

Parties
Paciente: NEWTON AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

NEWTON AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, conceder a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos moldes do art. 312 do CPP (considerando que não foi demonstrada elevada periculosidade social e que não foi apreendida quantidade exorbitante de drogas), e determinar a substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por ser o encarceramento cautelar ultima ratio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau