HC 911345 - DECISAO

HC 911345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; além disso, há elementos concretos que indicam a gravidade do crime em razão das quantidades de drogas apreendidas.

Parties
Paciente: ANATOLIY PAULO VODIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ANATOLIY PAULO VODIANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; além disso, há elementos concretos que indicam a gravidade do crime em razão das quantidades de drogas apreendidas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.